TJMG 4077421-53.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - "PERICULUM LIBERTATIS" - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE. Diante da análise do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3175350-56.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO -- SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a…
TJMG 0095356-60.2013.8.13.0153
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO SEM VALOR CERTO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Ausente previsão legal ou contr…
TJMG 7594949-13.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I - A aposentadoria por invalidez não conduz, por si só, à responsabilizaçã…
TJMG 2164414-62.2007.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. APARELHO DE RASTREAMENTO. RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O aparelho de rastreamento serve para indicar a localização do veículo e por conseqüência traz mais segura…