TJMG 1519789-63.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CÁRCERE PRIVADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENADO A PENA EM REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
A negativa do direito de recorrer em liberdade se justifica quando o decreto prisional demonstra concretamente a…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECU…
TJMG 0003539-90.2022.8.13.0607
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exam…