TJMG 4015983-26.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 121, §2°, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE - REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Considerando que parte das insurgências apresentadas no presente writ foi objeto de habeas corpus…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ACESSO AOS AUTOS - ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECI…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA…