TJMG 4044298-64.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ABORDAGEM MOTIVADA POR FUNDADAS SUSPEITAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Na via estreita do habeas corpus…
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESMATAMENTO ILEGAL. MULTA PECUNIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. CRITÉRIO DE RAZ…
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