TJMG 4181462-71.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0006006-37.2022.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SURSIS ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos crimes de violência doméstica e famili…
TJMG 0004611-66.2021.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA) - RECURSO DEFENSIVO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍT…
TJMG 0023118-91.2023.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 0008270-88.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DESCLASSIFICAÇÃO…