TJMG 0023118-91.2023.8.13.0153
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1897982-79.2006.8.13.0433
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 64 DO TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não se mostrando m…
TJMG 0438315-43.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REPARAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA…
TJMG 0012370-21.2012.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TELEFÔNICOS EM FAVOR DE TERCEIROS - SUSPEITA DE ESTELIONATO - DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DAS OPERADORAS DE TELEFONIA -…
TJMG 0670151-51.2013.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CELA ESPECIAL. PRISÃO POR INADIMPLÊNCIA ALIMENTAR. DESVIO DE FOCO DA MEDIDA REQUERIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA.
-Porque ação especial o Habeas Corpus tem espectro jurídico específico, qual…