TJMG 0008270-88.2025.8.13.0134
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA DE GÊNERO E CONTEXTO DOMÉSTICO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA DOSADA DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - TEMA 983 DO STJ -…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENT…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92 - MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E DA PUBLICIDADE -…
TJMG 0031362-96.2012.8.13.0572
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUESTIONAMENTOS SOBRE O JULGAMENTO E O TIPO DE PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO…
TJMG 1046060-89.2014.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA -…