TJMG 0004611-66.2021.8.13.0472
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA) - RECURSO DEFENSIVO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEMA 983 DO STJ - DANO "IN RE IPSA" - MANUTENÇÃO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.…
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