TJMG 0003061-04.2021.8.13.0418
PENALEMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA POR DUAS VEZES - ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - AMEÇAS DIRECIONADAS A SUAS VÍTIMAS - DECOTE DAS AGRAVANTES DISPOSTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", DO CÓDIGO PENAL - IMPERTINÊNCIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADES COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ELEVADA QUANTIDAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido d…