TJMG 0001253-29.2023.8.13.0115
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO AUTO DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL - NEGATIVA ISOLADA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -…
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TJMG 5003096-38.2023.8.13.0116
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ENSEJASSE…
TJMG 0043622-38.2013.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se as contas do convênio para repasse de verbas estaduais destinadas ao custeio e à manutenção…
TJMG 0041058-75.2005.8.13.0549
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - SUPOSTA IR…
TJMG 0000141-35.2025.8.13.0089
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINIST…