TJMG 0013393-32.2020.8.13.0461
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. PENAS-BASE. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SURSIS. NÃO CABIMENTO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Solidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0004676-31.2020.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTA…
TJMG 0000651-70.2023.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DO VEREDITO - IMPOSSIBILIDADE. A interposição…
TJMG 6144215-33.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007. APOSENTADORIA NO CURSO DO PROCESSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI Nº 4.876. DIREITO AOS DEPÓSITOS…
TJMG 0504167-30.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO…