TJMG 1819411-34.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, ARTS. 180 E 311, § 2º, III, DO CP, E ART. 16 DA LEI 10.826/03 - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA.
- Em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000087-39.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃ…
TJMG 5188172-52.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, ma…
TJMG 0003591-95.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALOR PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE…
TJMG 0014599-79.2024.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇ…