TJMG 5188172-52.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. Deve prevalecer o regime inicial fechado ao acusado, condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos e que não exceda a 08 (oito) anos, se verificada a reincidência.