TJMG 5058885-11.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E §1º, III, ART. 35 E ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal na…
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TJMG 0012898-55.2021.8.13.0395
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. QUALIFICADORES DO MOTIVO FÚTIL E RECU…
TJMG 4039678-09.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. MODFICIAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. G…
TJMG 4159674-98.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FRAUDE PROCESSUAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA…
TJMG 5000765-93.2019.8.13.0643
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 28 - SUSTAÇÃO POR ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO - NE…