TJMG 4039678-09.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. MODFICIAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.- Procedida a conversão do flagrante em prisão preventiva, restam superadas, por meio desta via, as supostas ilicitudes da prisão em flagrante, tendo em vista a modificação do título prisional.- Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.- As circunstâncias fáticas indicativas de gravidade concreta da conduta justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.