TJMG 1831267-92.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Em sede de…
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TJMG 1752562-80.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃ…
TJMG 2186075-71.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) AMEAÇA E (2) TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER- DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPO…
TJMG 1956742-58.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, (2) INVASÃO DE DOMICÍLIO E (3) AMEAÇA, OS DOIS ÚLTIMOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUES…