TJMG 1956742-58.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, (2) INVASÃO DE DOMICÍLIO E (3) AMEAÇA, OS DOIS ÚLTIMOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0121345-18.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - INDÍCIOS SUF…
TJMG 4310236-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR O ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES. A prisão temporária deverá ser mantida desde que…
TJMG 0020530-72.2016.8.13.0407
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DE OFÍCIO POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE DILAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata…
TJMG 5024034-71.2025.8.13.0702
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - POSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. Impõe-se a absolvição sumária do réu, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, quando a e…