TJMG 2127921-60.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, (2) AMEAÇA E (3) DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, TODOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0003968-82.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEME…
TJMG 5012298-44.2025.8.13.0027
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. ATUAÇÃO COMO "OLHEIRO". ALERTA SOBRE A PRESENÇA POLICIAL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO…
TJMG 5000865-04.2025.8.13.0428
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação…
TJMG 2199490-24.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM…