TJMG 1752562-80.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1- Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato…
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