Decisão · TJMG

TJMG 1369338-64.2020.8.13.0702

Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-09

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) NA MODALIDADE TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Deve ser mantida a sentença absolutória quando as provas orais e documentais não são aptas a comprovar, de forma segura, a autoria delitiva, em observância ao Princípio do in dubio pro reo.

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