TJMG 5026198-40.2025.8.13.0433

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. - A segregação cautelar somente é cabível nas hipóteses em que as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do agente evidenciarem, de forma objetiva, a imprescindibilidade do acautelamento, devendo obedecer, ainda, ao disposto no art. 312, § 2º do CPP, em especial, a contemporaneidade da medida, por ser a prisão…