TJMG 5136189-14.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37 DA LEI 11.343/06) - FUNÇÃO DE "OLHEIRO" - ATUAÇÃO EM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O art. 37 da Lei 11.343/06 preconiza que, para a caracterização do Crime de Colaboração para o Tráfico, é imprescindível que se comprove a atuação em prol de grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do delito de tráfico de drogas.