TJMG 0030091-35.2011.8.13.0686

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. - Realizada a prova pericial que comprovou estar o beneficiário incapaz para exercer suas funções, merece confirmação a condenação à concessão de auxilio doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - Apenas o retorno ao trabalho após a cessão da incapacidade ou a reabilitação é que justifica o não pagamento do auxílio-doença. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia, faz jus ao auxílio-acidente, provado o nexo de causalidade entre tal redução e o acidente de qualquer natureza de que foi vítima.