TJMG 0114903-33.2010.8.13.0625
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - AUSÊNCIA DE ACORDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO - PREPARO DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - CONDENAÇÃO DA PARTE - MANUTENÇÃO.
- A procedência total do pedido inicial, com a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0551558-96.2006.8.13.0521
EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 17-C, § 3º DA LEI N. 8.429/92 - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CIVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - NORMA AMBIENTAL EM REGRA…
TJMG 0125267-07.2017.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE IMPROBIDADE FUNDADO NO ART.11, CAPUT, E INCISOS I E II, DA LIA- TIPIFICAÇÃO TAXATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - PRECEDENTES…
TJMG 0002852-80.2017.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO…
TJMG 5062994-35.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PENALIDADE DO ART. 940 DO CODIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE.
A penalidade prevista no art. 940, do Código Civil pressupõe que a cobrança indevida t…