TJMG 1788699-61.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0030721-59.2015.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - SALÁRIO DE DEZEMBRO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DEVIDO - RITO SUMÁRIO - ART. 275, I DO CPC - SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁ…
TJMG 0139896-28.2014.8.13.0035
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O julgamento ultra petita impõe o decote da parte da condenação que não constou do pedido inicial, em homenagem aos princípios da economia e cele…
TJMG 0017703-03.2012.8.13.0028
EMENTA: ESTELIONATO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AVERIGUAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO ACUSADO EM DEMANDA CÍVEL.ART.92 do CPP.
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria…
TJMG 0029057-44.2016.8.13.0720
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - HABILITAÇÃO - PROPOSTA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL - DISPENSÁVE…