TJMG 0030721-59.2015.8.13.0134
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - SALÁRIO DE DEZEMBRO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DEVIDO - RITO SUMÁRIO - ART. 275, I DO CPC - SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Não é necessária a interposição de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0009961-09.2024.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. O édito condenatório não pode ser fundamentado exclusivamente em elementos…
TJMG 5001690-97.2025.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORAD…
TJMG 0012839-22.2022.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E JUSTIÇA GRATUITA - PLEITOS PREJUDICADOS - RE…
TJMG 5003352-03.2025.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA DO APELANTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE FORÇA P…