TJMG 0048722-77.2013.8.13.0194
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMONSTRAÇÃO. COBERTURA PELO SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4188004-08.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preve…
TJMG 0008709-37.2025.8.13.0672
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. 01. Não havendo prova…
TJMG 0002027-61.2020.8.13.0407
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICA…
TJMG 2153406-62.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO - PREJUDICADO.
1. A expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem e o oferecimento de denúncia i…