TJMG 5175110-23.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. CASO CONCRETO. EXTENSÃO A ATOS NÃO PATRIMONIAIS, POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0372190-90.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL E DENÚNCIA OFERTADOS EM FACE DE TERCEIRO ESTRANHO AOS FATOS - FURTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE - EQUÍVOCO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJET…
TJMG 0120278-91.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERDA DE PARTE DO DEDO - NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO…
TJMG 0417697-39.2009.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão cor…
TJMG 0589588-97.2005.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FURTO - AÇÃO DE DEPÓSITO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - COBRANÇA. O furto do veículo objeto da alienação fiduciár…