TJMG 0222877-92.2010.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA E PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS E CONTRAPROPAGANDA.
As cobranças realizadas pela ré, apesar de indevidas e reprováveis, alcançaram um número diminuto de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE TESTAMENTO - VÍCIOS INTRINSECOS - DISCUSSÃO QUANTO A SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA DO TESTADOR - VIA INADEQUADA - SIMULTANDEIDADE NA ASSINATURA DO DOCUMENTO - ATO PROMOVIDO ANTECI…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE - EXTRAVIO DOS REGISTROS PÚBLICOS - FURTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO - P…