TJMG 2117340-31.2014.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO -SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - RESPONSABILIDADE EM CONJUNTO COM A EMPRESA ENDOSSANTE - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015. A sociedade de fomento mercantil (factoring) que leva…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - INCABIMENTO - PROVAS CONTUNDENTES - PENA CORPORAL - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO…
TJMG 0004331-14.2020.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À MATERIALIDADE E AU…
TJMG 0006188-97.2020.8.13.0542
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇAO DA PENA-BASE - NECE…
TJMG 0008464-25.2023.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.( ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, SOB O MICROSSISTEMA DE PR…