TJMG 1863290-39.2014.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - RESPONSABILIDADE EM CONJUNTO COM A EMPRESA ENDOSSANTE - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015. A sociedade de fomento mercantil (factoring) que leva indevidamente a protesto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0334548-68.2020.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA D…
TJMG 0038255-76.2021.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - ABSOLVIÇÃO- INVIABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA…
TJMG 2089212-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VI…
TJMG 1701270-56.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE-CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
Preenchidos os…