TJMG 2401219-20.2012.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0011542-76.2017.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE…
TJMG 0313466-44.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 3509206-45.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Restando devida…
TJMG 0098674-29.2011.8.13.0183
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91 - DIREITO ADQUIRIDO…