TJMG 5000868-32.2020.8.13.0525
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (STJ, súm. 474). O pagamento administrativo comprovado nos autos deve ser decotado da indenização do…
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MERCADO MUNICIPAL. IMPETRANTES VENCEDORES DA LICITAÇÃO. INTERESSE NA JURISDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. - O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido…
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