TJMG 5001027-50.2019.8.13.0479
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE - ANTIGO PROPRIETÁRIO - SÚMULA 132 DO STJ - APLICABILIDADE.
-A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado…
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HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDA…
TJMG 5148838-16.2022.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR VIA J…
TJMG 0100312-74.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PRINCÍPIO IN DUBIO…
TJMG 0015904-54.2020.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PO…