TJMG 5057546-18.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5008998-25.2022.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - PAGAMENTO DEVIDO - ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUN…
TJMG 5002463-49.2023.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITOR DA VÍTIMA - BENEFICIÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO. 1. O genitor da vítima do acidente de trânsito, compr…
TJMG 0085578-38.2013.8.13.0324
EMENTA: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PLEITOS DE IMPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - PRECLUSÃO - RE…
TJMG 0853519-22.2007.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - DELAÇÃO - DEPOIMENTOS COERENTE E DETALHADOS DOS CORRÉUS - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS…