TJMG 0668827-69.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001622-91.2021.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ARTIGOS 1.850 E 1.857 DO CÓDIGO CIVIL -…
TJMG 0880513-90.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 359, STF - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - EC 47/2005 - VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA PROPTER LABOREM - INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOS…
TJMG 5015050-11.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA CLAUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO D…
TJMG 0017731-56.2016.8.13.0116
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREADOR. MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO. VIAGENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO, MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS OU CONDUTA DOLOSA OUTRA.…