TJMG 5001622-91.2021.8.13.0216
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ARTIGOS 1.850 E 1.857 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O testamento público é negócio jurídico solene, devendo ser cumpridas as formalidades…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5021174-03.2017.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ASSOCIADO - CONSERTO - RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO.
Uma vez que a associação efetuou o pagamento da indenização, ela se sub-rogou no direi…
TJMG 5000558-24.2020.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA. Embora não haja a limitação dos juros remuneratórios para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas…
TJMG 1502446-93.2022.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES…
TJMG 5143657-10.2017.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - BEM PROVENIENTE DE LEILÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA ASSOCIADA - PROVA - AUSÊNCIA - ROUBO VEÍCULO - COBERTURA CONTRATADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A proteção veicul…