TJMG 0002403-21.2017.8.13.0191

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - INQUÉRITO CRIMINAL EM CURSO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NULIDADE DO ATO - NÃO CARATERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não configura abuso de poder por parte de Delegado de Polícia Civil o o lançamento de impedimento administrativo sob veículo automotor se motivado na existência de inquérito policial em curso no qual se investiga o suposto envolvimento do veículo na prática de crime.