Decisão · TJMG

TJMG 0121034-93.2013.8.13.0471

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2022-11-22publicado em 2022-11-25

PENAL

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURADO. Ausente o efetivo prejuízo aos cofres públicos, não há falar em condenação diante da inocorrência de ato de improbidade administrativa.

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