TJMG 0016579-41.2013.8.13.0095
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRENCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXTRAÇÃO DE ARGILA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO - DANO PRESUMIDO - VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA.
- Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO…
TJMG 0029288-42.2021.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CO…
TJMG 0003001-11.2024.8.13.0520
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. "BIS IN IDEM" NA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANT…
TJMG 0010022-72.2021.8.13.0090
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. TIPICIDADE DA AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "SURSIS". PRESTAÇÃO DE SERV…