TJMG 0281775-43.2003.8.13.0153
PENALApelação - ação de usucapião - réu citado por edital - representado por curador especial - extinção do feito sem resolução do mérito - honorários de sucumbência - devidos - art. 85, caput do Código de Processo Civil - segunda apelação à qual não se conhece e primeira…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0711012-18.2007.8.13.0153
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ASSALTO -ROUBO DA CARGA - IMPREVISIBILIDADE - CASO FORTUITO - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.
- Per…
TJMG 0285862-97.2006.8.13.0133
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MURO DE CONTENÇÃO - LICENCIAMENTO - INOCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO PROMOVIDA PELO PROPRIETÁRIO EM CONCURSO COM O MUNICÍP…
TJMG 0544700-21.2010.8.13.0000
. ÇÃ Ú . ÇÃ. . Ê . . or força do art. , , ei n.º ./ (redação dada pela ei n.º ./), a pena de ressarcimento integral passível de ser aplicada ao agente ímprobo depende ""da efetiva ocorrência de dano ao pat…
TJMG 0006817-83.2010.8.13.0231
PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 284 DO CPC - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A eleição de via processual imprópria, por si só não tem o condão de invalidar o processo, por se tratar de vicio sanável. Havendo possibilidade de emenda à in…