TJMG 2022288-60.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE INCABÍVEL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REINCIDENTE - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS -- APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0020569-10.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. A parte autora incumbe a comprovação dos fatos constitutivos do direito a…
TJMG 5004155-38.2020.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PROVAS CONCLUSIVAS. A concessão do auxílio-doença dependerá da v…
TJMG 5002921-08.2022.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO CERTAME - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE…
TJMG 0035478-94.2018.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COBERTURA SECURITÁRIA - RECONHECIMENTO NA ESFESA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - SUCUMBÊNCIA RECÍ…