TJMG 0020569-10.2014.8.13.0223
PENALEMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. A parte autora incumbe a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA PECUNIÁRIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE. Diante da maior…
TJMG 5017406-48.2025.8.13.0223
EMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO - CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 01. Restando caracterizadas as elementare…
TJMG 0022587-11.2022.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO -…
TJMG 0708646-43.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO…