TJMG 0072970-53.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POLICIAL E OITIVA PESSOAL DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO PACIENTE QUE INVIABILIZOU A SUA OITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001157-96.2023.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA POR FUND…
TJMG 0014457-48.2022.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV…
TJMG 1173226-95.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - FURTO TENTADO - CONDENAÇÃO POR FURTO CONSUMADO -…
TJMG 5000154-08.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURADO - DECOTE DO EXCESSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITAD…