TJMG 1173226-95.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - FURTO TENTADO - CONDENAÇÃO POR FURTO CONSUMADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva quando a mesma foi rejeitada de forma implícita, tendo o douto magistrado primevo acatado de forma expressa tese contrária à sustentada pela Defesa. - A condenação além dos limites da imputação descrita na inicial acusatória ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República de 1988, ocasionando a nulidade da sentença.