TJMG 0001157-96.2023.8.13.0411

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. - A inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, sendo que a própria Constituição da República prevê hipóteses em que é possível a entrada em residência alheia inclusive sem o consentimento do morador, como nos casos de flagrante delito. Assim, tratando-se o crime de tráfico de drogas de delito permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo, resta legitimada a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de autorização, se há fundadas suspeitas da prática de crimes no local. - Estando o acervo probatório firme e consistente ao apontar o denunciado como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe.