TJMG 2138811-58.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5014503-60.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO REALIZADO NO NOME DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
Versando sobre contestação de assinatu…
TJMG 0037301-38.2019.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE - EXACERBAÇÃO. A pena merece redução se aplicada de forma exacerbada. Pela Teoria das Margens, subtrai-se do preceito legal máximo o preceito l…
TJMG 0001646-26.2020.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIM…
TJMG 2575613-92.2023.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS (POR DUAS VEZES) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA - CONCURSO DE CRIMES - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA -…