TJMG 1614200-98.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0006285-87.2015.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/21 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO - STF (TEMA 1.199) - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBID…
TJMG 0033281-23.2010.8.13.0627
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 - TEMA 1199 STF - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO DOLO…
TJMG 5001539-60.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE ATENUANTES- PENALIDADE MANTIDA.
1 - O auto de infração ambiental, porquanto qualificado como ato administrativo, p…
TJMG 5000914-20.2023.8.13.0071
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PEDIDOS INICIAIS AMPARADOS EM LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO NO INQUÉRITO CIVIL - PARECER QUE ATESTA A RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA E A INEXISTÊNCIA DE D…