TJMG 2404579-78.2025.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO…
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