TJMG 0279068-18.2015.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO ABSENTISMO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. - Não verificada na espécie prova cabal da ausência contumaz de professor universitário, não há se falar em configuração de ato de improbidade administrativa e, consequentemente sua condenação nas penas estabelecidas pela norma de regência.